Há novidades no BUPi
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Entra em vigor o Decreto-Lei n.o 87/2026, de 15 de abril, com novas medidas para tornar os procedimentos mais simples, claros e seguros.
Entre as principais alterações:
gratuitidade dos atos prolongada até 30 de setembro de 2026;
RGG obrigatória nos atos ou negócios de transmissão do direito de propriedade;
novo procedimento para anexação de prédio rústico no Balcão BUPi;
RGG obrigatória nos procedimentos de candidatura, atribuição ou concessão de apoios financeiros, subsídios, incentivos ou cofinanciamentos.
Publicado por: Freguesia de Maiorca
Publicado em: 16-04-2026
Fonte original: Facebook oficial da Freguesia de Maiorca
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